A última portaria expedida pela entidade foi a 027/2025 no dia 02/05/2025, sendo assim não há mais portarias após essa data.
A última portaria lavrada por esta entidade foi em 02/05/2025, sendo assim não havendo mais portartias posterior a essa data, até a data desta declaração.
NÚMERO | PUBLICAÇÃO | ORGÃO | EMENTA | AÇÕES |
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